Termos de Uso

1. Natureza do Site

1.1. Este site é de propriedade e operado pela AXIA BPO GESTAO CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA, inscrita no CNPJ 34.398.079/0001-72, com sede na Rua Das Camelias, 345, Kobrasol, São José/SC, CEP 88102-480.

1.2. Este é um site exclusivamente informativo e educacional sobre o sistema Free Flow de pedágio digital no Brasil.

1.3. ESTE NÃO É UM SITE OFICIAL de nenhuma concessionária de rodovias, órgão governamental, ANTT ou qualquer entidade relacionada ao sistema Free Flow.

1.4. Este site NÃO realiza:

• Cobranças de pedágios
• Pagamentos de tarifas
• Cadastros de veículos
• Venda de TAGs eletrônicas
• Atendimento oficial relacionado a débitos de pedágio
• Emissão de boletos ou comprovantes
• Consultas a débitos reais

2. Objetivo e Propósito

2.1. O objetivo deste site é fornecer informações educativas e orientativas sobre:

• O que é o sistema Free Flow
• Como funciona o pedágio digital
• Onde o sistema está implementado
• Vantagens e benefícios do Free Flow
• História e evolução do sistema no Brasil

2.2. Todo o conteúdo é baseado em informações públicas e tem caráter meramente informativo.

3. Uso Adequado

3.1. O usuário concorda em utilizar este site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos de Uso.

3.2. É expressamente proibido:

• Utilizar o site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
• Fazer engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte
• Utilizar robôs, spiders ou scrapers automatizados
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Interferir no funcionamento normal do site
• Confundir este site com canais oficiais de pagamento

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, gráficos, logos, ícones e código-fonte, é de propriedade da AXIA BPO ou de seus fornecedores de conteúdo.

4.2. O conteúdo é protegido por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual do Brasil.

4.3. É permitido visualizar, imprimir e compartilhar o conteúdo apenas para uso pessoal e não comercial, desde que mantidas todas as marcas e avisos de direitos autorais.

5. Isenção de Responsabilidade

5.1. Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas, não garantimos a exatidão, completude ou atualidade de todo o conteúdo. As informações são fornecidas "como estão", sem garantias de qualquer tipo.

5.2. Não Somos Responsáveis Por:

• Decisões tomadas com base nas informações deste site
• Erros ou omissões no conteúdo apresentado
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do site
• Problemas relacionados a pagamentos de pedágios
• Multas ou penalidades por falta de pagamento
• Conteúdo de sites de terceiros linkados
• Interrupções ou falhas técnicas no site

5.3. Responsabilidade do Usuário

É responsabilidade exclusiva do usuário:

• Verificar informações em fontes oficiais
• Realizar pagamentos de pedágios nos canais oficiais das concessionárias
• Consultar débitos reais através de plataformas autorizadas
• Cumprir prazos de pagamento estabelecidos por lei
• Manter documentação e veículos regulares

6. Links para Sites Externos

6.1. Este site pode conter links para sites de terceiros para conveniência do usuário.

6.2. Não controlamos, endossamos ou assumimos responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros.

6.3. O acesso a sites de terceiros é por conta e risco do usuário.

7. Canais Oficiais

7.1. Para realizar pagamentos de pedágios, consultar débitos ou obter atendimento oficial, o usuário deve acessar diretamente:

• Sites oficiais das concessionárias responsáveis pelas rodovias
• Aplicativos móveis oficiais
• Canais de atendimento telefônico (0800) das concessionárias
• Bases de Atendimento ao Cliente nas rodovias
• Sites governamentais (ANTT, ARTESP, etc.)

8. Disponibilidade do Site

8.1. Não garantimos que o site estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.

8.2. Podemos suspender, retirar ou modificar qualquer parte do site a qualquer momento, sem aviso prévio.

8.3. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente de indisponibilidade do site.

9. Modificações nos Termos

9.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento.

9.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.

9.3. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento.

9.4. O uso continuado do site após modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

10.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da comarca de São José/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receitas ou dados
• Custos de aquisição de produtos ou serviços substitutos
• Qualquer dano relacionado ao uso ou impossibilidade de usar o site

11.2. Esta limitação se aplica independentemente de termos sido avisados da possibilidade de tais danos.

12. Indenização

12.1. O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a AXIA BPO, seus diretores, funcionários e representantes de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas decorrentes de:

• Uso inadequado do site
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Violação de qualquer lei ou regulamento

13. Disposições Gerais

13.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.2. A tolerância de uma parte em relação a qualquer infração destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso deste site.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

15. Aceitação dos Termos

Ao continuar a navegar e utilizar este site, você reconhece que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.